Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução sumária, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros,

Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.