- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
Dispõe o § 4o
do Art. 24 da Lei nº 12.587, de
03 de janeiro de 2012, que os Municípios
que não tenham elaborado o Plano de
Mobilidade Urbana na data de promulgação
desta Lei, terão o prazo máximo de
_________ anos de sua vigência para
elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos
de receber os recursos orçamentários
federais destinados à mobilidade urbana até
que atendam à exigência.
Complete corretamente a lacuna:
