De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas socioeducativas. A medida que somente poderá ser aplicada, pressupondo a existência de provas suficientes da autoria e materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, é a