Questão 3859302

3859302 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários que regem a atividade de instituição e cobrança de tributos incluem:

A progressividade fiscal aplicada a todos os tipos de tributos.

A competência tributária exclusiva da União para instituir tributos sobre grandes fortunas.

A legalidade, a irretroatividade, a isonomia, a capacidade contributiva, a vedação ao confisco e a liberdade de tráfego.

A proibição de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

A uniformidade geográfica no território nacional, sem distinção entre bens e serviços de qualquer origem.

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