Serão cadastradas no SINARM as armas apreendidas, ainda que não constem dos cadastros do SINARM ou do SIGMA, incluídas aquelas vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

Serão cadastradas no SINARM todas as armas importadas, produzidas e comercializadas no País, de uso permitido ou restrito;

O SIGMA, instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional de todas as armas importadas, produzidas e comercializadas no País de uso restrito;

As armas das guardas municipais devem ser registradas no SINARM e no SIGMA.