Magna Concursos
4134552 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bom Jesus-RS
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Uma mulher vítima de violência doméstica tem dois filhos em idade escolar. Por causa da situação de violência em que se encontrava, ela precisou se mudar para outro bairro. De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz pode tomar alguma medida para garantir que as crianças continuem estudando?
 

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