O emprego da analogia sempre resulta em exigência de tributo não previsto em lei.

Existe a possibilidade da interpretação com base no emprego da equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Os princípios gerais de direito privado poderão ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos da legislação tributária, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.