A Lei nº 13.146/2015, e suas alterações,
no Art. 30, expõe que, “nos processos
seletivos para ingresso e permanência
nos cursos oferecidos pelas instituições
de ensino superior e de educação
profissional e tecnológica, públicas e
privadas, devem ser adotadas algumas
medidas. Dentre essas medidas está
