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Respondida
1555652
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Câm. Belo Horizonte-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Meio Ambiente
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Outros Normativos
Legislação Estadual e Municipal
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) de Belo Horizonte é o órgão colegiado ao qual se atribuem as seguintes competências,
EXCETO
A
formular as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente.
B
convocar e realizar audiências públicas.
C
expedir Licenças Prévia (LP), Licenças de Implantação (LI), Licenças de Operação (LO).
D
processar a arrecadação de multas de infrações ambientais.
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