Questão 761927

761927 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaíra-PR

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

A Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, alterou importantes artigos da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Sobre os recursos no Direto Processual do Trabalho, é correto afirmar que:

São cabíveis embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 08 (oito) dias, das decisões unânimes das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

São cabíveis embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 08 (oito) dias, das decisões não unânimes das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

São cabíveis embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, das decisões unânimes das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

São cabíveis embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 05 (cinco) dias, das decisões não unânimes das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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