Não existe concessão de licença para tratamento de saúde.

O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

A licença não poderá ser prorrogada, nem de ofício pelo Prefeito.

As licenças podem ultrapassar 24 meses de duração em quaisquer casos.

Será concedida licença paternidade ao servidor por um período máximo de 3 (três) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.