Magna Concursos
2748034 Ano: 2021
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL
Provas:
Analise as afirmativas a seguir:

I.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente federativo a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Marque a alternativa CORRETA:
 

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