No caso de novos municípios formados pelo desmembramento de mais de um município, vigorará neles, até que se verifiquem as referidas circunstâncias, o maior salário-mínimo estabelecido para os municípios que lhes deram origem.

Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais, excluem-se dessa proibição os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios.

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, na Justiça do Trabalho: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; e o Ministério Público do Trabalho. Essas isenções de custas não alcançam as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.