914169
Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Provas:
Assinale a alternativa INCORRETA. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios instituir: