Magna Concursos

Segundo a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município é vedado:

I. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

II. Conceder, mediante autorização legislativa, anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como dilatação de prazos de pagamento de tributos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?

 

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Agente de Combate às Endemias

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