Questão 2565093

2565093 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: SAAE Formiga

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Considerando o disposto no Regulamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga, é correto afirmar que:

É permitido ao SAAE conceder isenção ou redução de tarifas de serviços de água e esgotos sanitários, independentemente de autorização legislativa.

Em setores cujo abastecimento é precário, o SAAE poderá interromper o fornecimento, sempre que constatar desperdício, vedada a cobrança de multa.

O proprietário do prédio é responsável pelo pagamento de quaisquer tarifas, multas ou outros débitos que, em caso de mudança, deixarem de ser pagos pelo usuário.

O serviço de água cortado por falta de pagamento, somente será restabelecido depois de pagas as contas vencidas ou negociadas, caso em que há isenção de tarifa de religação.

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