Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento público.

Definir as metas e prioridades do governo para um período de quatro anos.

Controlar a execução dos programas e projetos governamentais.

Estabelecer os critérios para a distribuição dos recursos orçamentários entre os diferentes órgãos e programas governamentais.

Regulamentar as políticas públicas em áreas específicas, como saúde e educação.