Questão 3411932

3411932 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: AMMPLA

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Agente de Trânsito e Transporte
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)

Tomando por base os mandamentos legais instituídos por meio da Lei n.º 10.826/2003, podemos afirmar que

a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, somente será efetivada mediante fiscalização e autorização da Polícia Militar.

o Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.

a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da Polícia Federal.

para adquirir arma de fogo de uso permitido, é facultado ao interessado declarar a efetiva necessidade.

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