Magna Concursos
2914613 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR
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Suponha que o Prefeito do Município de Pinhais tenha sido multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em razão da contratação de servidores temporários sem a observância de determinadas formalidades legais, que ocasionaram prejuízos ao erário municipal. Nesse caso, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o legitimado para a execução do crédito decorrente dessa multa é o

 

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