As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 5 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

O servidor responde administrativamente, civilmente e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições.

A indenização de prejuízo dolosamente causado pelo servidor ao erário será reparada de uma só vez, por meio de acordo administrativo onde o servidor assuma a responsabilidade pelos atos praticados.

O servidor suspenso perderá, durante o período de suspensão, todas as vantagens e direitos do cargo.