Magna Concursos
3244690 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-8
Provas:
Considerando a Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.


A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipóteses.
 

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