Questão 1036093

1036093 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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CONAMA
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De acordo com a resolução CONAMA n.º 237/1997, que dispõe sobre a revisão e a complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

Impacto ambiental regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados.

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo a ser seguido em caso de licença para a instalação de novo empreendimento, não extensível às ampliações, que devem utilizar instrumento distinto.

Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades com significativo impacto ambiental, excetuadas as bases militares e aqueles que beneficiam material radioativo.

O relatório de impacto sobre o meio ambiente é considerado de caráter sigiloso.

É vedado ao IBAMA delegar aos estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

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