Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, e que obedecem a normas específicas de aplicação.

A lei que institui o fundo determina que o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não pode ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais deve ser realizada através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.