Questão 2139642

2139642 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Assinale o INCORRETO.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo nos casos de sentença condenatória transitada em julgado.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Segundo o princípio da anterioridade da lei, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

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