Apropriar-se o funcionário público de qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Pena: reclusão, de dois a doze anos e multa.

Concorrer culposamente para o crime de outrem. Pena: detenção, de três meses a um ano.

Se o funcionário concorrer culposamente para o crime de outrem, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.

Apropriar-se de dinheiro ou de qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa.