Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.
Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
220 Questões
