A taxa não pode ter base de cálculo, mas pode ter fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, bem como ser calculada em função do capital das empresas.

No âmbito do Município de Apucarana e demais entes federativos, as taxas cobradas, dentro de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando o ato é desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, entretanto, como se trata de procedimento de natureza pública, não há a necessidade de observância do devido processo legal.

As taxas eventualmente incidentes sobre os serviços públicos são divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários, sendo que a incidência independe de utilização ou disponibilização.