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Respondida
425833
Ano:
2012
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
UFAL
Orgão:
MPE-AL
Provas:
Técnico do Ministério Público
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Aspectos Constitucionais
Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, exceto:
A
manter ilibada conduta pública, uma vez que os atos praticados na esfera particular não repercutem em sua vida funcional.
B
acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
C
obedecer aos prazos processuais.
D
assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
E
indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
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