A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 incluiu o artigo 103-A na Constituição Federal. Tal dispositivo prevê que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante. Essas súmulas, segundo a Carta Magna, vinculam a atuação de diversos órgãos, exceto: