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3688422 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE

No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue o item seguinte.

O direito penal só admite a interpretação analógica quando esta for usada em favor do réu.

 

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Analista Ministerial - Direito

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