Questão 1728744

1728744 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

Provas:

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre as matérias relacionadas abaixo, com exceção de:

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