Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal estabelece a proibição de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como de cobrar tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Essas regras, no entanto, não são aplicáveis para