Não é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em portaria administrativa.

Em nenhum caso a lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado, nem mesmo para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A acumulação remunerada de cargos público é sempre permitida.