Questão 3393985

3393985 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Progressividade

Assinale a alternativa que contenha uma característica correta do Sistema Tributário Nacional brasileiro, em conformidade com que está estabelecido pela Constituição Federal de 1988:

Progressividade dos impostos, permitindo que pessoas com maior capacidade contributiva paguem mais.

Uniformidade das alíquotas, garantindo assim que os contribuintes paguem a mesma porcentagem de imposto.

Legalidade, que estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei que o autorize.

Multiplicidade do tributo, que comporta impostos, taxas e contribuições.

Centralização, permitindo assim que estados e municípios possam ter competência para instituir seus próprios tributos.

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