Magna Concursos
755139 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

Com relação às participações governamentais em contratos de concessão, julgue o item que se segue.

Considere que determinado contrato de concessão de produção de gás natural tenha sido extinto. Nessa situação, o concessionário continuará obrigado a pagar as devidas participações governamentais, até então, ficando suspensa a aplicação das multas de mora e de juros de mora aplicáveis.

 

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Especialista em Regulação da ANP - Área I

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