No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue o item seguinte, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais.

É papel do CADE aprovar os termos do compromisso de cessação de prática anticoncorrencial e do acordo em controle de concentrações.

No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue o item seguinte, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais.

Considere que uma empresa tenha incorrido em uma das formas de infração contra a ordem econômica descritas na lei de regência. Nessa situação, somente a empresa será responsabilizada, os seus dirigentes e administradores não.

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue o item subsequente.

Pode-se conceituar o direito econômico como a disciplina normativa da ação estatal sobre as estruturas do sistema econômico, seja ele centralizado ou descentralizado.

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue o item subsequente.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante prévia autorização dos órgãos públicos.

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue o item subsequente.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país, obedecidas as disposições legais.

No que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue o item seguinte, acerca da repressão a práticas anticoncorrenciais.

O pequeno e o micro empresário são os titulares dos bens jurídicos protegidos pela lei de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica.

No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue o item seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.

O licenciamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, exigido para os casos em que o poluidor não tenha cumprido medidas de preservação ambiental, de modo a recuperar ou a indenizar os danos causados.

Julgue o item seguinte no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade.

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pode ser descartada quando o prejuízo for provocado por caso fortuito ou força maior. Assim sendo, pode-se afastar, por motivo de força maior, a responsabilidade de uma empresa que explore energia atômica pelos danos causados com a explosão decorrente da queda de uma árvore em suas dependências.

Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item subsecutivo.

O pagamento de multa por infração administrativa ambiental imposta pelos estados, municípios, Distrito Federal ou territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Julgue o item seguinte no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade.

O dano ambiental pode gerar ao causador a obrigação de pagar dano moral coletivo, sem prejuízo da obrigação de adotar medidas reparatórias.