Ana, vereadora da Câmara Municipal de Fortaleza e que integrava
determinada comissão permanente dessa Casa Legislativa,
solicitou que sua assessoria analisasse o Regimento Interno e
verificasse a possibilidade de que ela exercesse individualmente as
seguintes atribuições:
I. encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedido escrito de informação ao Secretário Municipal de Saúde;
II. propor a sustação de regulamento editado pelo Prefeito Municipal, que colidia frontalmente com a lei regulamentada;
III. exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo municipal.
Em relação à possibilidade de Ana praticar individualmente os atos descritos em I, II e III, sua assessoria respondeu corretamente que
I. encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedido escrito de informação ao Secretário Municipal de Saúde;
II. propor a sustação de regulamento editado pelo Prefeito Municipal, que colidia frontalmente com a lei regulamentada;
III. exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo municipal.
Em relação à possibilidade de Ana praticar individualmente os atos descritos em I, II e III, sua assessoria respondeu corretamente que
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Técnico Legislativo - Agente Administrativo
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