De acordo com o capítulo que trata da Política Urbana da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e suas alterações, aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Essa determinação limita-se a áreas urbanas, em m2 , de até: