A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

O dever de agir incumbe a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-Ihe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que conceme às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.