Questão 540845

540845 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em decreto regulamentar

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil

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