os Municípios considerados regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas, deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei municipal e poderão ser formulados planos setoriais interfederativos para políticas públicas direcionadas à região metropolitana ou à aglomeração urbana.

a Gestão plena é a política pública ou ação nela inserida, cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes.

a Região metropolitana é a representação da expansão contínua da malha urbana da metrópole, conurbada pela integração dos sistemas viários, abrangendo, especialmente, áreas habitacionais, de serviços e industriais com a presença de deslocamentos pendulares no território.

dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas serão utilizados plano de desenvolvimento urbano integrado; planos setoriais interfederativos e fundos públicos, entre outros.