Questão 1244101

1244101 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Uruçuí-PI

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Procurador Municipal
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ProlegômenosA Lei Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal:

A lei posterior, que de qualquer modo desfavorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

A lei excepcional ou temporária aplica-se exclusivamente ao fato praticado e julgado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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