O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos

O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.