Questão 871478

871478 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Quanto à criação, transformação e extinção de cargos públicos, é correto afirmar:

As funções de confiança são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo enquanto os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas que não pertencem aos quadros funcionais da Administração.

É constitucional a lei de iniciativa parlamentar que prevê a modificação da estrutura organizacional do quadro de cargos de apoio administrativo do Tribunal de Contas Estadual.

Lei municipal pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto, criar cargos em comissão.

Os empregos públicos da Administração Direta, autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista exigem a criação por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

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