A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta ou fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder, na forma da lei. Analise as afirmativas abaixo que abordam temas sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Município de Matelândia:

I - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

II - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III - O Município poderá conceder auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, saúde, educacional, cultural, esportivo e em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos desde que autorizado por lei específica, mediante assinatura de convênio, devendo o beneficiado prestar contas até o final do mês de fevereiro do exercício subsequente à secretaria de finanças da municipalidade, que após emitir parecer, no prazo de trinta (30) dias, as encaminhará à Câmara Municipal para sua apreciação.

Com base nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Matelândia, estão corretas: