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4193062 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INFRA S.A.

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.

Quando indicado pelo zoneamento ecológico-econômico estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar as áreas de reserva legal em até 50% dos percentuais previstos no Código Florestal.

 

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Analista - Engenharia Ambiental

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