O acesso à informação de interesse público depende da demonstração, pelo requerente, dos motivos determinantes da solicitação.

Em relação ao pedido de acesso à informação púbica, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação pública é de até 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação pública depende do pagamento prévio de taxa administrativa.