Quais ações ou programas não fazem parte dos benefícios concedidos pela Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES?

A partir da redação da Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o Art. II - ”a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação” refere-se à:

A inclusão social no Brasil, cujo marco legal de garantias advém da Carta Constitucional de 1988, e, assim, novos parâmetros que incidem sobre a realidade das pessoas com deficiências. De acordo com a Art. 2º, da Lei nº 13.146/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Para efeitos de avaliação quanto à deficiência, deve contemplar as perspectivas “biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar” e assim, deve considerar:

Conforme o Art. 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que medida não consta no rol de apoio a realização de processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas:

De acordo com a Lei nª 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), atualizada pela Lei nº 14.423, de 2022, a pessoa idosa é detentora de direitos fundamentais, “inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. Nesse sentido, a partir das necessidades da pessoa idosa na realidade brasileira, é correto afirmar que:

A década de 1990 é permeada por várias conquistas da classe trabalhadora, as quais tiveram sua gênese declarada pela Constituição Federativa do Brasil de 1988 e, assim, amplamente reconhecida como a Constituição Cidadã. Nesse contexto, a assistência social passa a ser definida como um direito garantidor da cidadania das pessoas em situação de desproteção e, por conseguinte, um dever do Estado. A Assistência Social passa a ser uma política pública, no âmbito da Política de Seguridade Social, cuja garantia não requer contribuição, devendo prover os mínimos sociais. Esse processo deve envolver um conjunto “integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade”, para garantir o atendimento às necessidades básicas dos(as) cidadãos(ãs). Nesse processo, no âmbito da assistência social, constituem-se em objetivos da proteção social:

O que não inclui a autonomia das instituições federais de ensino superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, conforme disposto na Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, artigo 7º:

No que se refere aos Fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do Serviço Social, o clássico livro “Ditadura e Serviço: uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64”, de autoria de José Paulo Netto, publicado pela editora Cortez/SP; trata da renovação do Serviço Social sob a autocracia burguesa. Assinale a alternativa que expressa as direções deste processo de renovação do Serviço Social no Brasil.

De acordo com Iamamoto (2011, p.116-119), ao analisar o processo de “Renovação e Conservadorismo no Serviço Social”, a “prática social é essencialmente histórica”, e assim, o “fundamento da prática social é, pois, o trabalho social”. Nessa perspectiva, a análise da realidade de forma mediada, ou seja, profunda e adensada pelo olhar crítico, comprometida com a apreensão de elementos complexos da totalidade do sujeito, é fruto de um Serviço Social que rompe com uma concepção vulgar da prática social. Nesse sentido, o que fundamenta essa mudança de concepção e apropriação da realidade está diretamente vinculada à:

Conforme as Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social de 1996, quais são os três Núcleos de Fundamentação constitutivos da Formação Profissional?