Questão 53100

53100 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRGS
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

No que concerne a contribuições, assinale a alternativa mais aceitável.

As contribuições dos Municípios e do Distrito Federal para custeio do serviço de iluminação pública dependem, para sua cobrança, de regulamentação em lei complementar.

Os Estados não têm competência para instituir contribuições, exceto as contribuições de melhoria.

A contribuição de intervenção no domínio econômico é de competência exclusiva da União.

A contribuição para custeio do sistema confederativo sindical tem natureza tributária.

As contribuições sociais da seguridade social não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

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