enviar ao Tribunal de Contas, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.

propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal e projetos de lei sobre a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, após a apreciação pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.